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Projeto:   PDL 8   02/03/1995  (ver documento)
Processo:   02-8/1995
Promovente:   Italo Cardoso
Ementa:   SUSTA A PORTARIA 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE L995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( REF. FALTAS ABONADAS)
Assunto:   ABONO DE FALTA / FALTA AO SERVICO / HORARIO DE TRABALHO / PORTARIA PREF. 004/1995 / SAIDA ANTECIPADA / SERVIDOR / SUSTACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Just0467-1995
Tramitação:  
ATM  Recebido em 02/03/1995  Encaminhado em 08/03/1995
CCJ  Recebido em 09/03/1995  Encaminhado em 12/05/1995
ATM  Recebido em 12/05/1995  Encaminhado em 06/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 08/01/1997  Encaminhado em 19/03/1997
ATM  Recebido em 19/03/1997  Encaminhado em 13/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2005 
Encerramento:   13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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